Cuiabá, 20 de Setembro de 2019

CIDADES
Quarta-feira, 12 de Junho de 2019, 10h:20

MULTA DIÁRIA DE R$ 300

Justiça Federal dá prazo para hospital Júlio Müller despejar esgoto corretamente

Única News
Com assessoria

(Foto: Reprodução/Web)

O Hospital Universtário Júlio Müller e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares assumiram acordo com a Justiça Federal para que até em dezembro deste ano, nenhum esgoto seja lançado irregularmente no córrego Canjica, em Cuiabá. O acordo foi firmado em audiência de conciliação, após uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE).

A partir do dia 31 de dezembro deste ano, o esgoto não poderá mais ser despejado irregularmanete no córrego. O acordo também estabeleceu prazos obter autorizações e licenças necessárias para o funcionamento da unidade hospitalar. A lista de obrigações inclui a apresentação de alvará de prevenção contra incêndio e pânico; licenciamento ambiental; projeto arquitetônico, elétrico e de combate a incêndio e Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas.

O descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária de R$ 300, que será revertida em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos e Coletivos.

Além disso, o hospital também terá que promover a execução do plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde e efetuar o tamponamento do poço tubular existente na unidade. Estão previstas ainda a elaboração e implementação do projeto de tratamento de efluentes domésticos e hospitalares. O prazo para cumprimento das obrigações começa em 31 de dezembro e se estenderá até junho de 2021.

Um representante da Prefeitura de Cuiabá também participou da conciliação e assumiu o compromisso de fiscalizar o correto funcionamento da unidade hospitalar, da implantação do sistema de tratamento de efluentes, do gerenciamento de resíduos sólidos e da obtenção de alvarás, licenças e/ou autorizações, e adoção das medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.


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