Aline Almeida
Única News
Lei que garante gratificação de atividade voluntária de fiscalização de trânsito para os servidores municipais foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (UB). De autoria dos deputados Eduardo Botelho (UB), João Batista (PP) e Delegado Claudinei (PL), a Lei nº 11.799/2022 remunera agentes que participarem de blitz.
Conforme a normativa, o Departamento Estadual de Trânsito poderá celebrar convênios ou qualquer outro instrumento legal para remunerar, com a Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito, servidores das instituições que participarem das ações desenvolvidas. A remuneração vale para Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso; Perícia Oficial e Identificação Técnica; Polícia Penal e Sistema Socioeducativo.
A Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito de que trata este artigo se estende aos Agentes de Trânsito e Guardas Municipais quando requisitados para atuarem em cooperação com o Estado nas ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito, devendo as despesas serem custeadas mediante transferência voluntária de recursos financeiros ao ente municipal com o qual o servidor possui vínculo funcional.
Os recursos, de natureza indenizatória, serão transferidos do Fundo Estadual de Segurança Pública para os municípios. A Secretaria de Estado de Segurança Pública adotou a estratégica em firmar o termo de cooperação com os municípios, que recebem kits Lei Seca, com os itens necessários para a realização das operações, como: sinalização, notebooks, mesas dobráveis e geradores portáteis para dar suporte aos municípios para a realização das operações.
Nas operações são utilizados os profissionais de Segurança Pública de folga, com o pagamento de gratificação e prevista em lei, o que possibilita ainda um incremento do efetivo operacional.
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