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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decide hoje se mantém ou não a suspensão do pagamento de 13º salário aos vereadores de Cuiabá. O pagamento do benefício foi suspenso no último dia 17, em razão de uma representação interna movida pelo Ministério Público de Contas. A Câmara teve 15 dias para apresentar a defesa.
O 13º salário foi estabelecido em dezembro do ano passado, com previsão de pagamento já no exercício de 2018. Também foi aprovado o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) vinculada aos salários dos vereadores e servidores do Legislativo.
A previsão de gastos para pagamento do 13º aos 25 vereadores da capital seja de aproximadamente R$ 375 mil.
De acordo com o Ministério Público estadual, o pagamento do 13º salário deveria ser precedido do devido processo legislativo, formal e material, além de serem instituídos de acordo com a realidade financeira do Município.
O conselheiro Luiz Carlos Pereira determinou a suspensão para evitar a fim de evitar o perigo da “consumação de eventual dano irreparável ao patrimônio público”, com o pagamento do 13º salário.