(Foto: Alair Ribeiro)
A promotora de Justiça do Ministério Público Estadual, Maria Coeli Pessoa de Lima, entrou com uma ação civil pública contra o governador Mauro Mendes (DEM) por falta de segurança pública em Nortelândia (a 254 km de Cuiabá).
Na ação, consta que o Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso informou à Promotoria de Justiça a irregularidade quanto ao quadro funcional das delegacias regionais, com destaque em Nortelândia, em que o escrivão está trabalhando sozinho, em desvio de função e realizando horas extras sem receber contraprestações para isso.
A promotoria aponta que, conforme provas obtidas nos autos, atualmente a Delegacia de Polícia do município não possui um delegado titular, sendo o delegado André Luís Barbosa titular, de Arenápolis (a 259 km de Cuiabá), o responsável por Nortelândia, Santo Afonso e Nova Marilândia. Ainda informou que o município conta com apenas um escrivão e quatro investigadores de polícia.
“Percebe-se, portanto, que o quadro de efetivo está incompleto, carecendo de mais 04 (quatro) investigadores de polícia e 01 (um) escrivão, isso para que ocorra 02 (dois) policiais de plantão, ciente que ainda seria compendiado, uma vez que a escala de plantão é de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso”, diz trecho da ação.
A promotoria informou que o Sindepojuc propôs sugestões como a remoção de investigadores, polícia e escrivães a oferta de vagas para concurso público e alteração legislativa, direcionada à Secretaria de Segurança Pública do Estado e ao diretor Geral de Polícia, infelizmente, porém não obteve resposta.
A Promotoria ainda destacou que, por meio da via administrativa, encaminhou ofícios às autoridades constituídas, solicitando medidas efetivas para solucionar os problemas enfrentados pelo município, solicitações estas que também não foram atendidas ainda.
“Por fim, o resultado é a total ineficiência da prestação de serviços de segurança pública, situação que leva o Ministério Público a pleitear a resolução desse grave problema criado pela omissão do poder público estadual”, diz outro trecho da ação.
A Promotoria entendeu que, independente dos critérios e indicadores de lotação de efetivos que estejam sendo utilizados pela Secretaria de Justiça e de Segurança Pública, há uma ‘absurda falta, carência e desestruturação humana da Polícia Civil na Comarca de Nortelândia’.
Ressaltou ainda que, diante da falta de vontade política de corrigir este quadro, não vê outro caminho que não seja restabelecer a regularidade do serviço por meio de uma ação civil pública, por obrigação de fazer com pedido de liminar, na qual se pretende que o Estado cumpra com a obrigação constitucional que lhe foi imposta, garanta o mínimo necessário para que a PJC trabalhe e atenda com dignidade a população.
A Promotoria pede que seja determinado ao Estado um prazo de 30 dias para designar e manter um delegado de Polícia, dois escrivães e oito investigadores para atuarem exclusivamente em Nortelândia.
Caso descumprido, que seja executada uma multa diária no valor da causa R$ 2 mil, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos ou em conta judicial a ser aberta. E uma multa pessoal a Mendes, diariamente no valor de 20% do valor da causa, a ser igualmente recolhida ao fundo, na hipótese de não cumprir no prazo máximo de 10 dias, com exatidão ou venha criar embaraços à efetivação de citado provimento judicial, de natureza antecipatória ou final.
Ainda pede que o democrata se manifeste em 72h, caso a Justiça entenda pela aplicabilidade, requer igualmente que o mesmo já seja intimado. Além de oficiar a Sesp para que informe o número de policiais civis, que atuam em Nortelândia, seus nomes e funções.