(Foto: Câmara de Vereadores/ Reprodução)
O vereador de Cuiabá, Renivaldo Nascimento (PSDB), chama o aumento da verba indenizatória dos parlamentares municipais de erro histórico. A Lei municipal 5.826 de junho de 2014, que foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ), previa o pagamento de 75% do valor da VI paga aos deputados estaduais.
À época, esse percentual chegava a quantia de R$ 15 mil. Hoje, diante do teto da VI dos deputados de R$ 65 mil, a verba dos vereadores seria de R$ 41 mil.
“Acho um erro isso. Foi um erro histórico. Vou falar com a muita tranquilidade, a Câmara de Cuiabá não tem veículo, não tem ajuda de combustível, o telefone é particular, eu que pago a conta”, explica o vereador, que ainda acrescenta que esses gastos são pagos com uma verba de R$ 18,8 mil.
Segundo ele, a proposta da Lei era aumentar essa verba, pois os vereadores não têm recurso de gabinete. "Não temos verba de gabinete, temos só essa verba indenizatória, que cada um usa para o que quiser", informou.
Inconstitucionalidade da verba
A decisão de declarar inconstitucional o aumento da verba para os vereadores foi unânime. No voto, a relatora da (Ação Direta de Inconstitucionalidade), desembargadora Clarice Claudino da Silva, explicou que diante do valor bastante expressivo, da falta de justificativa capaz de respaldá-lo e da dispensa de prestação de contas, foi importante avaliar a concessão desse benefício aos parlamentares sob os princípios constitucionais (e estaduais) pétreos da moralidade, finalidade, razoabilidade, publicidade e da transparência.