(Foto: Gcom-MT)
O Governo do Estado não poderá realizar realimento de tabelas salariais ou reajustar os subsídios dos servidores do Executivo. A recomendação é do Ministério Público Estadual, que enviou uma notificação ao governador Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e ao secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra.
No documento, o MPE justifica a recomendação com base no cenário econômico de Mato Grosso, na Lei de Responsabilidade Fiscal, que, se descumprida, acarretará na responsabilização judicial dos gestores, no déficit de R$ 72,8 milhões do mês de abril e no atraso salarial dos servidores e fornecedores.
“Considerando ainda que ultrapassou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com gasto de pessoal, o Governo de Mato Grosso não tem, sequer, condições financeiras de arcar com a parcela da Revisão Geral Anual (RGA) que seria paga aos servidores públicos em 2019, tanto que a Lei 10.819 de janeiro de 2019 condiciona o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores à capacidade financeira do estado, ou seja, ao crescimento da receita”, diz trecho da notificação.
O Governo deverá informar o MPE, no prazo de dez dias úteis, após o recebimento da notificação, se acatará ou não a recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.