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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou, em julgamento nesta terça-feira (18), o ex-presidente da Câmara de Cuiabá, João Emanuel Moreira Lima, a restituir R$ 55,2 mil ao patrimônio público, mais multas, por desvios de dinheiro durante sua gestão frente à Câmara, durante o ano de 2013.
Este julgamento, especificamente, refere-se aos contratos com as empresas FFF Oliveira ME (R$ 118,17 mil), Informática Brasil Ltda (R$ 117 mil) e Pantanal Vigilância e Segurança Ltda-EPP (R$ 1.922,49 milhão), que juntos perfizeram o montante total de R$ 2.157,66 milhões.
Segundo a denúncia, não houve recolhimento do imposto de renda para pessoa jurídica em nenhum dos contratos, ou seja, houve sonegação.
João Emanuel alegou que não tinha conhecimento acerca da não opção das empresas pelo Simples Nacional. Argumento que foi derrubado pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira.
"Por tais razões, entendo ser inafastável a responsabilidade do Sr. João Emanuel Moreira Lima, enquanto ordenador de despesas, que autorizou a realização dos pagamentos às pessoas jurídicas, sem a correta retenção do IRRF/Pessoa Jurídica, em contrariedade aos supramencionados dispositivos".
João Emanuel foi solto, este ano, depois de quase três anos preso por irregularidades em sua gestão na Câmara de Vereadores. Atualmente, ele cumpre regime semiaberto, podendo sair de casa somente durante o dia, e com uso de tornozeleira eletrônica. Os crimes vieram à tona por meio da Operação Aprendiz, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), em 2013.
O ex-parlamentar foi preso por corrupção e condenado em duas ações penais oriundas da “Operação Aprendiz”, tendo uma pena de 18 anos e outra de 13 anos e 04 meses.