Mayke Toscano/Secom MT
O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, rebateu as declarações de representantes de diversos setores da indústria e comércio sobre o projeto de lei complementar que revalida os incentivos fiscais em Mato Grosso e garantiu que a mensagem 53/2019, do Executivo, é baseada em fundamentações técnicas e políticas para dar segurança jurídica ao setor empresarial.
Para o setor produtivo, o projeto aumenta impostos, causa insegurança jurídica aos empreendimentos e ainda gera desemprego, o que pode prejudicar a economia estadual. Para Rogério Gallo, esta interpretação é errônia.
“O projeto visa exatamente conceder segurança jurídica hoje a quem usufrui os benefícios fiscais. Temos dois problemas: boa parte dos benefícios fiscais não contava com autorização do Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], portanto não tinham validade constitucional, e isso está sendo resolvido. Outro problema era que muitos benefícios fiscais foram concedidos por decreto, alguns até mesmo por portaria, sendo que a Constituição Federal estabelece que tem que ser por Lei. Então a segurança jurídica é um orientador desse trabalho”, defende o secretário.
Gallo explica que a intenção é simplificar o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) que, segundo ele, é uma concessão burocrática. “Estamos fazendo uma grande simplificação, o que permite que pessoas do mundo todo possam investir em Mato Grosso. Conhecer quais são as regras e sem burocracia na concessão do incentivo fiscal do Prodeic, acho que isso é um ganho enorme. Alguns temores que existiam com relação ao projeto, nós conseguimos explicar hoje e resolvê-los, porque as vezes tinham uma interpretação errônia”.
Com relação ao comércio, o secretário entende que há muitas distorções. “O sistema que hoje é tributado impõe com antecipação do ICMS sobre a entrada e isso cria distorções. Então, no comercio nós estamos propondo exatamente que quem não é optante pelo simples, que ele tenha um regime que a constituição estabelece, com o crédito para que pague um valor menor depois”
O projeto de lei tem até o dia 31 de julho para ser apreciado pelos deputados estaduais. Alguns parlamentares criticaram o prazo devido aos 340 itens da mensagem. Para Gallo, é possível que a análise seja feita neste período. “Os deputados estão todos conscientes disso, até o dia 31 de julho, porque senão todos os incentivos fiscais do estado perdem a validade e sua condição de serem reinstituídos. Aí seria um problema grande para o setor produtivo. Então há tempo para fazer um diálogo, um debate e nós temos condição de aprovar um grande projeto de lei que vai beneficiar toda a sociedade”.
A primeira discussão sobre o projeto de lei foi realizada na tarde desta segunda-feira (01), na Assembleia Legislativa. Conforme Gallo, nesta terça-feira (02) haverão encontros com o setor do comércio e indústria. Na quarta-feira (03), a reunião vai ser com o setor da agropecuária.