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A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara especializada em Ação Cível Pública e Ação Popular, autorizou que o ex-prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), parcele em doze vezes uma dívida de R$ 197,5 mil, em condenação por improbidade administrativa.
Galindo o então secretário de Saúde de Cuiabá, Maurélio Ribeiro, foram condenados a indenizar o erário público por terem descumprido diversas ordens judiciais para atendimentos em saúde na capital. Eles também estão proibidos de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por três anos.
O ex-prefeito tem dez dias para depositar a primeira parcela. “Diante do exposto, defiro o pedido de parcelamento do débito, que totaliza a importância de R$ 197.537,67 ao requerido Francisco Bello Galindo Filho, em 12 parcelas mensais, devendo a primeira ser depositada em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de dez (10) dias. O saldo remanescente será pago em 11 parcelas mensais e consecutivas, a serem depositadas até o dia 15 de cada mês, a partir do mês de novembro de 2019”.
O secretário Maurélio Ribeiro pagou a dívida em parcela única e pediu extinção da ação, o que foi negado por Vidotti. “Verifico que embora o requerido Maurelio tenha efetuado a quitação integral da penalidade de multa, as demais sanções aplicáveis ainda não foram cumpridas, de forma que não é possível extinguir parcialmente o cumprimento da sentença. É necessário que as demais penalidades aplicadas estejam exauridas, pelo decurso do tempo, para a extinção do feito.”
A decisão é desta segunda-feira (7).