(Foto: Helder Faria/ ALMT)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia fiscal e Sonegação de impostos cobra da Secretaria de Fazenda (Sefaz) informações e documentos fiscais relacionadas às exportações de 2013 a 2016.
A CPI aberta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), investiga a suspeita de sonegação de impostos e renúncias fiscais indevidas por parte de empresas em Mato Grosso.
No total, são dados de 2.237 contribuintes que exportaram aproximadamente R$ 172 bilhões, em três anos.
No dia 9 de outubro, foi publicada no Diário da Justiça, a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro José Dias Toffoli, autorizando o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a ter acesso aos dados da Sefaz relacionados a informações fiscais relacionadas as exportações de 2013 a 2016.
Na decisão, Toffoli destacou que a Suprema Corte já reconheceu que não há óbice para que dados de contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização.
O presidente da CPI considera de suma importância a análise das informações fiscais. “Esses dados vão permitir verificar em quais pontos a legislação pode contribuir para ser rigorosa e impedir fraudes que prejudicam a arrecadação em Mato Grosso”.