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O Governo do Estado de Mato Grosso publicou no Diário Oficial que circulou nesta sexta-feira (8) o decreto nº 294/2019, que regulamenta o cálculo do valor da pauta da terra aos processos novos e andamento no Intermat e revoga o decreto nº 31, de 14 de fevereiro de 2019.
O deputado Xuxu Dal Molin (PSC/MT), que participou das discussões na Assembléia Legislativa, como vice-presidente da Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, comemorou o ato do executivo e ressaltou que o decreto resgata o espírito original da lei, permitindo melhor operacionalização e simplificação da atuação do Estado no processo de Regularização Fundiária e atualizando o valor de acordo com o IGP-M.
"Nas áreas correspondentes à reserva legal da propriedade rural, será cobrado apenas o Valor Básico do Município. O Brasil é único país em que se cobra do proprietário da terra para manter uma área de reserva. Em outros países as pessoas recebem por isso", disse Xuxu Dal Molin.
Dal Molin explica ainda que o decreto anterior optou pela cobrança da área total, mudando a metodologia de cálculo completamente "Com isso dobrava o valor da Área na Regularização", frisou.
O novo decreto também ajustará, desde que haja requerimento do interessado, o valor das parcelas a vencer ou parcelamentos em aberto. "Será feito um enquadramento de acordo o novo decreto", informou, o parlamentar ressaltando o trabalho do Intermat.
O parlamentar ressalta que a decisão do executivo foi acertada, pois Mato Grosso vai ganhar muito, visto que mudanças para ampliar a arrecadação e segurança jurídica são impossíveis sem a Regularização Fundiária.
"Só estávamos aguardando a revogação do Decreto nº 31 para darmos o segundo passo nessa missão, que é apresentar a proposta de um novo Código de Terra em Mato Grosso. Com intuito de simplificar e desburocratizar a atuação do Estado no processo de Regularização Fundiária, levar segurança Jurídica e acesso ao crédito", finalizou.
Xuxu Dal Molin disse que as mudanças realizadas são fruto de intensa discussão, entre a Assembleia Legislativa
e diversos atores, dentre eles a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária, Grupo de Trabalho - GT Terra, envolvendo os gabinetes dos deputados Xuxu Dal Molin, Nininho, Valdir Barranco, Dr João, Faissal, Dilmar Dal Bosco, Fórum Agro e Aprosoja, evidenciando a atuação integrada com o Intermat na busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência pública.