Thays Amorim
Única News
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, negou o recurso do ex-secretário de Estado de Saúde, Augusto Carlos Patti do Amaral, por improbidade administrativa em um contrato de R$ 1,7 milhão. A decisão foi publicada na quinta-feira (27).
Também são réus na ação o empresário Whady Lacerda e o Instituto Lions. Uma decisão de 2021 havia condenado as partes a pagarem uma multa civil equivalente a 10 vezes o salário do ex-secretário e ficaram proibidos de realizarem negócios com o Poder Público ou receberem benefícios.
As partes alegaram no embargo de declaração que a condenação foi omissa em razão da premissa equivocada, “uma vez que condenou os embargantes com base em suposta ausência de prestação de contas, que incontestavelmente foi realizada”.
Na decisão, a magistrada argumentou que não vê omissões ou contradição na decisão que havia condenado as partes.
“Com relação ao argumento dos embargantes Whady Lacerda e Instituto Lions da Visão, de que a sentença incorreu em premissa equivocada, observo que, ao contrário do que afirmam, a tese foi analisada e devidamente afastada em razão das outras provas que instruem os autos”, diz trecho da sentença.
A juíza apontou ainda que o ex-secretário não observou as regras que possibilitam a melhor gestão do dinheiro público ao formalizar o contrato com o Instituto Lions da Visão, que é uma entidade filantrópica.
“Desse modo, evidencia-se dos presentes embargos, a nítida pretensão de se rediscutir os fundamentos da sentença, o que não é permitido em sede de embargos de declaração”, destacou.
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