Aline Almeida
Única News
tjmt
A Justiça de Mato Grosso homologou nesta segunda-feira (18) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Prefeitura, Ministério Público Estadual, Gabinete de Intervenção e Tribunal de Contas do Estado que coloca fim à intervenção na Saúde de Cuiabá. O documento foi assinado pelo desembargador Orlando Perri. Com a homologação, a intervenção acaba no dia 31 de dezembro.
O TAC celebrado “tem por objeto a manutenção e necessária melhoria dos serviços públicos municipais de saúde no âmbito do Município de Cuiabá
alavancados durante o período da Intervenção do Estado de Mato Grosso no Município de Cuiabá, especificamente para atuação na área de saúde, incluindo a Administração Direta e Indireta [Empresa Cuiabana de Saúde Pública], devendo ser priorizados e observados os eixos estratégicos e as medidas elencadas pelo TCE/MT, bem como as ações implementadas e os documentos confeccionados pelo Gabinete de Intervenção”.
"Com efeito, “exatamente por encerrar problemas estruturais da saúde envolvendo todos os munícipes de Cuiabá, o procedimento da intervenção assume natureza estrutural, haja vista buscar sanar um estado de desconformidade que não pode ser resolvido senão com um plano de ação que contemple medidas, ações e políticas voltadas ao restabelecimento ou conformidade com um ‘estado de saúde ideal’”, cita trecho do documento.
Foram estabelecidas cláusulas relacionadas ao cumprimento dos eixos estratégicos e medidas elencadas pela Comissão Especial do Tribunal de Contas para atuação do Município na área da saúde; e ações a serem cumpridas para manutenção e melhorias das unidades municipais. O descumprimento do presente Termo resultará na retomada da tramitação da Representação Interventiva.
A Administração Municipal deverá apresentar ao Tribunal de Contas um Plano de Trabalho com ações concretas, responsabilidades, metas e prazos para o efetivo cumprimento deste Termo”. Além disso, “a Equipe de Apoio e Monitoramento deverá apresentar ao TCE/MT, até o dia 10/1/2024, o parâmetros que serão utilizados para aferição da qualidade e da quantidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde”.
"À vista do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e o Município de Cuiabá, representado pela Interventora na Saúde do Município de Cuiabá. Com a presente homologação, ficam suspensos os efeitos da Intervenção até o efetivo cumprimento das cláusulas avençadas, que será devidamente fiscalizado por uma comissão especial constituída no próprio TAC, com o imprescindível auxílio do TCE/MT", completa decisão.
A intervenção na Saúde da capital foi determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em 15 de março deste ano, inicialmente por um período de 90 dias. Porém, em junho, o TJ decidiu pela prorrogação do período até o dia 31 de dezembro deste ano.
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