Abraão Ribeiro
Única News
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), defendeu na manhã desta terça-feira (11) a prerrogativa da Casa de Leis na discussão e criação de projetos polêmicos, que segundo ele, sempre que repercutem, que causam “impacto”, alguns opositores dizem que AL não pode fazê-los, por não ser prerrogativa do Parlamento.
Botelho se referiu ao Projeto que impede reajuste do IPVA em 2022, que foi aprovado em votação única nesta manhã.
Foi aprovado, no dia 15 de dezembro, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1002/2021, do deputado Xuxu Dal Molin (PSC), em parceria com o deputado Ulysses Moraes (PSL), que impede o reajuste do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para 2022, caso a tabela Fipe suba. Dessa forma, para fins de cálculo e recolhimento do IPVA no exercício de 2022, relativo aos veículos usados, serão considerados os valores constantes na tabela a que se refere ao ano de 2020.
Hoje, no Pequeno Expediente, Botelho disse que apesar das críticas, a Assembleia tem sim o direito de legislar em cima de assuntos com esse fim, até em forma de “defesa” do consumidor mato-grossense.
“Quando nós fizemos aquele projeto sobre o congelamento da energia elétrica, sobre a proibição do corte da energia elétrica. Muitos diziam que a Assembleia não poderia fazer aquele projeto, e aí teve algumas Assembleias que fizeram projetos nesse sentido, inclusive projeto de congelamento nesse sentido e isso foi acabar no Supremo Tribunal Federal. Poucos sabem que isso já foi debatido e decidido em plenário que os deputados estão fazendo, nada mais, que a defesa do consumidor, que é obrigação da Assembleia fazer a defesa do consumidor”, ponderou o parlamentar.
“Então a Assembleia tem sim essa prerrogativa. Sempre que um deputado faz algum projeto aqui e que causa algum impacto dizem: ah, deputado não pode fazer isso, a Assembleia não pode fazer... pode sim, e deve fazer. Nós estamos defendendo o consumidor, defendo o povo de Mato Grosso”, concluiu o democrata.
Vale ainda ressaltar que o PL nº 1002/2021 ainda destaca um parágrafo único, no qual nos casos em que os valores de base de cálculo apurados para o exercício de 2022 forem menores que os constantes na tabela relativa ao ano de 2020, a Secretaria de Estado de Fazenda calculará o imposto considerando o menor valor.
Sanção do governador
O decreto de “calamidade pública no Estado de Mato Grosso, especificamente quanto ao comércio de veículos usados”, enviado pelo governo do Estado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, é uma estratégia usada pelo governador Mauro Mendes (DEM) para barrar o aumento de IPVA, que cresceria de 30 a 40% neste ano seguindo a tabela FIPE. Isso porque o governador é impedido por lei a dar benefícios em ano eleitoral e, desta forma, está impedido de sancionar projetos de lei com este fim, como o dos deputados Xuxu e Ulysses Moraes.
Mendes afirmou que irá sancionar ainda hoje a medida, caso aprovada, que deve “congelar” o valor do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) em 2022. A declaração foi dada na manhã desta terça-feira (11), durante entrevista à rádio CBN Cuiabá.
Para que haja a sanção, ainda é necessário que a Assembleia Legislativa aprove o decreto de calamidade pública enviado pelo governador, em votação que deve ocorrer nas próximas horas.
“O que o decreto traz é uma condição objetiva para não ter o aumento do IPVA, que manda reajustar de acordo com a tabela FIPE. A pandemia desestabilizou os preços do setor de automóveis no mundo todo: o preço do carro novo subiu muito, e em consequência o do usado também. E o IPVA é baseado no preço dessa tabela, que está tendo aumentos de 20%, 30%, 40%”, relatou.
Mauro Mendes explicou que o decreto foi enviado para evitar que esse aumento no valor dos automóveis ocasione a elevação dos valores a serem pagos no IPVA de 2022, o que “afetaria negativamente o orçamento de milhares de famílias em Mato Grosso”.
“Não é justo que seja cobrado o IPVA com base nessa tabela FIPE, tendo em vista o grande aumento que tem ocorrido. Até o final do dia vamos sancionar e ter o congelamento do IPVA, com o mesmo valor de 2021 para vigorar esse ano. É uma medida necessária para ter essa legalidade”, afirmou.
O decreto considera os aumentos nos preços dos veículos usados, causados pela pandemia da Covid-19, que chegaram a ter valorização de até 50%, e autoriza a adoção de medidas necessárias para o enfrentamento da calamidade pública, “garantindo o menor impacto possível sobre o contribuinte”.
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