Mayara Campos
Única News
A Câmara Municipal de Tangará da Serra (a 243 km de Cuiabá) aprovou o Projeto de Lei nº 01/2022, que obriga os agressores de animais a arcarem com o tratamento das vítimas no município. O PL foi aprovado em segundo turno, na sessão ordinárioa de terça-feira (22). Agora, segue para a sanção do prefeito Vander Masson (PSDB).
De acordo com a proposta, indicada pelo vereador Professor Sebastian (PTB), fica obrigado ao infrator por meio de legislação municipal a responsabilidade quanto às despesas de assistência veterinária e demais gastos do animal vítima de maus-tratos.
“O presente projeto de lei visa endurecer as penalidades a agressores que cometem maus-tratos a animais, sendo que o infrator irá arcar não somente com as sanções das leis de proteção já existentes, mas também com os custos veterinários e demais despesas decorrentes da agressão animal”, diz trecho da matéria.
O agressor deverá ainda, ressarcir a Administração Pública, pela assistência prestada relacionada à agressão. Aprovado por unanimidade, o projeto segue para sanção e se torna Lei a partir da publicação.
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