Lázaro Thor Borges
Única News
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) vota nesta quarta-feira (13) um projeto de lei do governo do estado de Mato Grosso que pode aumentar ainda mais a renúncia fiscal projetada para 2021. A previsão vigente registrada na Lei Orçamentária Anual (LOA) é de R$ 5,6 bilhões.
O projeto de lei do governo pretende alterar trecho da LOA de 2021 para que o governo modifique, sem precisar de autorização da Assembleia, a estimativa de renúncia de receita aprovada em 2020. A modificação, segundo o texto do projeto, será feita caso ocorra alta na arrecadação.
O governo do estado anunciou no dia 28 de setembro um pacote de isenção de ICMS de produtos como gasolina, gás de cozinha e comunicação com efeito direto sobre a arrecadação. A expectativa do governo é que o "pacote de bondades" provoque uma renúncia de R$ 1,2 bilhão em 2022.
O número diverge com dados do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDOA) que também deve ser aprovado na ALMT nesta segunda-feira. A LDO prevê uma baixa na arrecadação do estado, incluindo a redução do ICMS para estes produtos, que chega a R$ 8,5 bilhões.
No projeto encaminhado à Assembleia para ajustar a previsão da renúncia fiscal, o governo alega que a renúncia fiscal apresenta desempenho correlacionado com a arrecadação. Assim, se houver aumento da receita, haverá aumento da renúncia. A proposta visa ajustar a renúncia no limite da variação percentual positiva observada na arrecadação do imposto que foi diferido. Na prática, se a receita aumentou 10% em 2021, por exemplo, a renúncia deve aumentar neste mesmo percentual.
"Quando mantidos os requisitos de responsabilidade e assegurados os compromissos para que a renúncia fiscal reflita o nível de atividade econômica e o desempenho da arrecadação, bem como adotar medidas para evitar que a insegurança jurídica inviabilize a atividade econômica", diz trecho da justificativa do projeto de lei do governo.
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