Mayara Campos
Única News
O Projeto de Lei (PL) nº 206/2022, que dispõe sobre o direito do portador de distúrbios mentais a entrar em ambientes públicos e privados na companhia de um cão de suporte emocional, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), desde o dia 23 de fevereiro. A matéria é de autoria do deputado Ulysses Moraes (PSL).
No projeto, a pessoa com transtornos mentais deverá se identificar, apresentando um atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo, indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional. O atestado deverá ser renovado a cada seis meses.
“É fundamental que as pessoas enxerguem os cães de suporte emocional com a mesma compreensão que enxergam os animais de assistência, como o cão guia para cegos e cão de serviço. Isso porque, esses animais possuem o mesmo grau de importância na promoção do bem-estar e autonomia de seus donos, cada um com suas características próprias e suprindo suas respectivas necessidades”, destacou Moraes.
A matéria ainda expõe que o cão de suporte emocional é de responsabilidade de seu dono e deve ter o adestramento de obediência básica e isento de agressividade, comprovado por instituição ou profissional autônomo através de certificado, contendo o nome e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do centro de treinamento ou o nome e CPF do instrutor autônomo.
Será considerado discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o acesso do animal e o descumprimento sujeitará o infrator a multa de 100 a 200 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT, devendo o valor ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon).
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiados por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia torna-se mais evidente a importância e aceitação dessa prática terapêutica. Porém, lugares de acesso público e privado de uso coletivo bem como meios de transporte, são resistentes a permissão de acesso desses cães, e por isso impedem o ingresso e a permanência dos mesmos. Nesse sentido apresentamos esse projeto de lei para mudar essa realidade em Mato Grosso “, disse o parlamentar. (Com informações da assessoria)
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