ALMT
O anteprojeto de lei do deputado estadual Faissal Calil (PV) prevê a diminuição do imposto do ICMS sobre a energia elétrica em Mato Grosso de até 17% para residências com consumo mensal de entre 100 e 500 Quilowatt-hora (Kwh).
O instrumento altera o artigo 14, inciso VII, "a", item 4-5, e "b", da Lei Estadual nº 7.098/98, que trata da redução da alíquota dos percentuais do ICMS.
Segundo o parlamentar, “a medida força uma revisão dos percentuais do tributo incidente na energia elétrica de acordo com o consumo mensal tanto da residência como na indústria mato-grossense, dando uma segurança e defendendo a sociedade que tanto sofre com um aumento drástico na sua conta de energia”.
Na prática, a redução da alíquota dos percentuais do ICMS deve beneficiar as faixas variáveis de consumo mensal de energia elétrica acima de 100 e até 500 Kwh, a tarifa deve cair entre 2% até 17%.
Na justificativa do projeto, Faissal alerta que, “as alíquotas que estão em vigência na legislação estadual para energia elétrica merecem revisão considerando que o ICMS é um imposto plurifásico e não cumulativo que onera o consumo, portanto, não existe um meio de mensurar a capacidade econômica do contribuinte uma vez que não se sabe ao certo o sujeito que será o último destinatário do produto ou serviço, dando fim a ciclo de industrialização e de circulação”.
De acordo com a proposta, a base da alíquota do ICMS no Estado não deve ser determinada isoladamente, e sem considerar que há outras tarifas incidentes que irão de alguma maneira afetar no preço do produto e no fornecimento ao usuário consumidor.
A alíquota em vigência é de 27% incidente sobre o consumo de energia, em verdade, na prática, equipara a uma alíquota real de 34,29%, porque o ICMS incide sobre si próprio conforme prevê as exigências da Lei Complementar 87/96.