Única News
Com assessoria
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas (TCE) negou o recurso interposto pelo ex-secretário de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso (Sinfra) na gestão do ex-governador Silval Barbosa, Cinésio Nunes de Oliveira, e manteve na íntegra a sua condenação. Com isso, fica mantida a multa no valor R$ 140 mil por descumprir um termo de ajustamento de gestão (TAG) firmado entre o TCE e a Sinfra, no ano de 2013, além da proibição de ocupar cargos públicos por 8 anos
O Acórdão também determinou a instauração de Tomada de Contas para investigar 16 editais de Pavimentação de Rodovias, decorrentes do Programa MT Integrado, e a rescisão integral do TAG firmado na ocasião com objetivo de corrigir irregularidades nos editais.
A manutenção das penalidades foram foi decidida na sessão ordinária desta terça-feira (07), quando os membros do Tribunal Pleno acompanharam voto do relator dos Embargos de Declaração, conselheiro interino Luiz Henrique Lima. Ele afirmou que a alegação de contradição no Acórdão não ficou demonstrada e destacou que o ex-secretário pretendia, por meio do recurso, modificar a decisão em função do seu inconformismo com a penalidade aplicada, "discussão incabível em sede de embargos de declaração".
No recurso, o ex-secretário da Sinfra, Cinésio Oliveira, apontava para ocorrência de contradição no referido acórdão, alegando que a pena foi fixada em seu patamar máximo, tendo sido também condenado à inabilitação de cargo e função pública por oito anos, em razão do descumprimento de apenas três itens previstos no Termo de Ajustamento de Gestão, ao passo que houve o cumprimento das demais.
O TAG foi firmado a pedido do ex-secretário da Sinfra com objetivo de corrigir irregularidades nos 16 editais de pavimentação, que juntos totalizavam investimentos de R$ 573.545.681,70. Na ocasião, ao avaliar os editais, a Secex de Obras verificou irregularidades nas concorrências públicas, com potencial sobrepreço de R$ 49.264.821,18.
No julgamento realizado em 6 de dezembro do ano passado, que resultou no Acórdão, o conselheiro Luiz Henrique Lima lembrou que Cinésio Oliveira pediu o TAG, mas não cumpriu com as exigências acordadas com o Tribunal de Contas. "Pelo contrário, os fatos demonstram que as ações do secretário impediram o Tribunal de Contas de fiscalizar e caso necessário, suspender a execução das obras do Programa MT Integrado", ressaltou.
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