Cuiabá, 18 de Junho de 2019

POLÍTICA
Quarta-feira, 22 de Maio de 2019, 10h:42

FACILIDADE

Mendes sanciona lei que autoriza parcelar IPVA em até 12 vezes no cartão de crédito

Fernanda Nazário
Única News

(Foto: Reprodução)

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou lei que autoriza proprietários de veículos a pagarem o IPVA à vista, no cartão de débito, ou parcelado em até 12 vezes no crédito. A nova norma também vale para pagamento das multas e demais débitos relativos ao carro. A lei foi publicada no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (22).

A Lei Nº 10.889, de autoria do deputado estadual Silvio Fávero, prevê a liberação do licenciamento e a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) somente depois que a operadora do cartão de crédito aprovar a transação financeira. Após isso, a situação do carro estará imediatamente regularizada.

O artigo 4º da Lei informa que o parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito, exceto as multas inscritas em dívida ativa, os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa, os veículos licenciados em outros estados, as multas aplicadas por outros órgãos autuadores, que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

A operação financeira será feita por empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadora habilitadas, por meio de contratação ou credenciamento. Para isso, o governador informa que poderão ser firmados acordos e parcerias técnico-operacionais, inclusive para a implantação de postos de atendimento autorizados a receber os débitos.

“As empresas [...] deverão ser autorizadas, por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil, a processar pagamentos à vista ou parcelados, mediante uso de cartões de débito e crédito normalmente aceitos no mercado, sem restrição de bandeiras, e apresentar ao interessado os planos de pagamento dos débitos em aberto, possibilitando ao titular do cartão conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela opção que melhor atenda às suas necessidades”, esclarece a Lei.


1 COMENTÁRIO:







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Ricardo  22-05-2019 20:08:58
Agora aparece um tiozinho querendo pegar carona no carro alheio. Isso aí, já rola em Pernambuco há mais de dois anos através de empresas credenciadas e por juros abusivos. Porque ele não cria um projeto lei que obriga o Detran parcelar esse débito 12 vezes s/ juros, em carnê como já vem acontecendo com as três parcelas do licenciamento?

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