Cuiabá, 27 de Junho de 2019

POLÍTICA
Sexta-feira, 10 de Maio de 2019, 10h:01

ALEGA INVASÃO DA COMPETÊNCIA

Mendes veta Lei que dá transparência ao uso de cartões corporativos

Fernanda Nazário
Única News

(Foto: Divulgação/Gcom)

O governador Mauro Mendes vetou integralmente o Projeto de Lei 34/2017, que dá transparência ao uso de cartões corporativos utilizados pela administração pública direta e indireta do estado de Mato Grosso, ou seja, chefes dos Poderes e secretários.

O projeto é de autoria do ex-deputado Guilherme Maluf, hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e foi aprovado na sessão plenária do dia 2 de abril deste ano.

Mendes fundamenta seu veto com base no argumento da Procuradoria-Geral de que a proposta é uma invasão da competência do Poder Executivo e ofensa aos Artigos 39 e 66 da Constituição Estadual, que tratam das leis e organização administrativas que são privativas do governo do estado.

“Invasão da competência do Poder Executivo para deflagrar processo legislativo que verse sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e Órgãos da Administração Pública: Ofensa aos artigos 39, parágrafo único, II, “c”, e 66, V, ambos da CE”, diz trecho da decisão, publicada no Diário Oficial que circulou nesta sexta-feira (10).

Para ser portador do cartão coorporativo, o projeto estabelece que o servidor apresente declaração de próprio punho de não possuir antecedentes criminais, de estar em pleno gozo de direitos civis e políticos e de não haver sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício da atividade profissional ou de função pública.

É necessário ainda apresentar a certidão negativa criminais das Justiças Federal, Militar e dos estados onde haja residido nos últimos cinco anos. Após adquirido o cartão, as unidades gestoras são obrigadas a divulgar na internet dados relativos às despesas realizadas.

Essas exigências e outras prevista na PL foram consideradas por Mendes como ‘afronta ao princípio da razoabilidade, por conter determinação legal já realizada, na prática, pelo Poder Executivo’. “Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 34/2017, as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis”, conclui o governador.

A mensagem será enviada à Assembleia para ser avaliada pelos parlamentares. Eles podem manter ou derrubar o veto.


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