Fernanda Nazário
Única News
Reunidos para uma audiência pública na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (25), juristas criticaram o “Pacote Anticrime”, proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Para eles, o projeto de lei é retórico, pois coloca a corrupção como primeira agenda do país, e prejudicial aos vulneráveis, principalmente aos que vivem na miséria.
O pacote está em trâmite na Câmara dos Deputados e altera 14 leis, incluindo o Código Penal e de Processo Penal. O advogado e ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, entende que o projeto de lei passa por cima da desigualdade social no país. Para ele, colocar novamente a questão do combate à corrupção como prioridade, faz com que famílias vivam no medo, além da miséria a que já são submetidas.
“Sabemos que a primeira agenda do país não é essa. A primeira agenda do país é a profunda desigualdade social. Isso faz com que famílias vivam no medo. Normalmente, os que mais têm medo são os mais miseráveis e é este o problema. Este pacote passa por cima disso tudo. Ele só quer, na verdade, fazer discurso populista simbólico em cima da corrupção, como se resolvendo a corrupção resolveria todos os problemas do país”.
Entre os pontos mais criticados do pacote está a proposta de que policiais poderão ter redução ou isenção de pena quando, por exemplo, estiverem em situação de confronto armado. "O agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem", diz trecho do pacote.
O doutor em direito penal, Yuri Pereira, diz que o projeto não é inovador na promoção da igualdade social ou na melhoria do sistema de justiça criminal. Ele lembra que o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) se posicionou contrário à proposta de Moro, alegando que a situação caótica do sistema carcerário e o amontoado de processo de pessoas que querem uma prestação jurisdicional, não será resolvida.
“Se aprovado, os impactos do pacote são diversos. No sistema carcerário, onde temos hoje mais de 700 mil presos e um déficit de vaga altíssimo, o problema aumentará cada vez mais, principalmente para a clientela preferencial do sistema penal, que são os pobres e vulneráveis. Mais de 60% daqueles que são presos não são alfabetizados e mais de 60% é da população negra e parda, ou seja, a situação se agravará para clientela mais vulnerável do sistema penal”.
Presente na audiência, a deputada federal, Rosa Neide (PT), informou que o resultado do debate será encaminhado à bancada do PT em Brasília, ao Senado e também à bancada da oposição para fazerem uma ‘limpeza no texto que tramita’. Segundo ela, da forma que está, a proposta agride a população. “Vamos ouvir as minorias, nós não vamos deixar aprovar uma lei que prejudica cada vez mais a população brasileira, especialmente a população que hoje é mais discriminada. Então, temos que ter legislação que ampare e não que prejudique”.
A petista explica que estão sendo realizadas audiências em vários locais. Após essas reuniões, ela levará a sugestão da população para a bancada, para que, quando o pacote tramitar e sofrer as emendas, o relatório das audiências possa subsidiar essas emendas no plenário da Câmara.
A audiência foi proposta pelo deputado estadual Valdir Barranco (PT) com objetivo de esclarecer o pacote às pessoas. “É muito difícil que a Câmara dos Deputados promova esse tipo de debate, então, na parceria com a deputada federal Rosa Neide, estamos trazendo essa discussão para que a população do estado também possa conhecer, fazer questionamentos e para aquele que tiver posição diversa possa se manifestar”.
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