Única News
(Com assessoria)
O prefeito de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), Zé Carlos do Pátio (SD) - José Carlos Junqueira de Araújo -, foi condenado pela 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública do município por improbidade administrativa. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE).
Ele foi condenado a perder os direitos políticos por cinco anos, ao pagamento de multa civil no valor correspondente a 20 vezes o valor da última remuneração recebida pelo prefeito na época (dezembro de 2011), bem como fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por três anos. A Justiça reconheceu a prorrogação excessiva de contrato com empresa de comunicação como dano ao erário.
A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da comarca, em 2013, com pedido de liminar. Deferido o requerimento, foi decretada a indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos requeridos José Carlos Junqueira de Araújo, da empresa Brito dos Santos & Koberstein Ltda, e de seus administradores Marcelo Mecena Leite Brito dos Santos e Evandro Leo Koberstein.
Um inquérito civil apurou “grave dano ao erário com consequente violação aos princípios regentes da administração pública, em virtude da conduta flagrantemente ilícita e ímproba para a qual concorreram decisivamente todos os requeridos”.
A empresa Brito dos Santos & Koberstein Ltda foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 80 mil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos pelo prazo de três anos. Marcelo Mecena Leite Brito dos Santos e Evandro Leo Koberstein também foram condenados ao pagamento de multa no valor de R$ 80 mil, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibidos de contratar com o Poder Público por três anos.
Na condição de prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo promoveu licitação na modalidade tomada de preço, para a contratação de serviços de jornalismo e estudo, planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação e controle dos serviços de divulgação e publicidade dos programas e campanhas institucionais e de utilidade pública, em favor da prefeitura. A empresa Brito dos Santos & Koberstein Ltda, venceu a licitação e firmou o contrato de prestação de serviço com vigência do período de 27 de novembro de 2009 a 27 de abril de 2010.
“Ocorre que em manifesta a violação não somente à legislação de regência como principalmente aos princípios insculpidos na Constituição Federal, os demandados entabularam sucessivas prorrogações do contrato original, num total de oito aditivos ao instrumento, em artifício ilícito que também alterou o valor do empenho deste contrato de inicialmente R$ 600 mil para R$ 4,65 milhões, como aliás, confirma o próprio município de Rondonópolis”, argumentou o Ministério Público.
De acordo com a ação, verificou-se “afronta aos princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia e da ampla competitividade nas contratações da Administração Pública, e o concomitante privilégio indevido e direcionamento dos serviços de publicidade para a empresa Brito dos Santos & Koberstein Ltda, com as constantes prorrogações contratuais, fazendo o contrato original, dantes previsto para apenas cinco meses, perdurar por longos 26 meses, período este sem qualquer outra licitação pública, causando sério dano ao erário”.
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Roger 17/09/2020
Vcs tao falando poco das treta e maracutaia que rola em RONDONOPOLIS, poxa tem que pegar pesado com o Ze do Patio se nao aquele rato vampiro vai continuar sugando os cofres e o dinheiro do povo! ajuda a gente, o jornal de vcs eh mto forte aki em ROo, abx do amigo secreto de vcs
1 comentários