Da Redação
Reprodução / Internet
Após a ameaça de greve dos servidores públicos caso não seja incluído na folha salarial do mês de setembro, a última parcela de 2,20% da Revisão Geral Anual (RGA) de 2017, o governador Pedro Taques (PSDB) se posicionou alegando que há dinheiro em caixa para fazer os repasses, no entanto, por ter ultrapassado o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, terá agora que aguardar a decisão do Tribunal de Contas do Estado - em definitivo – do recurso contra a decisão que barrou o pagamento do benefício.
Nesta segunda-feira (24), os servidores se reuniram em Assembleia Geral em frente da Secretaria de Estado de Gestão e decidiram iniciar a greve de 48h caso não recebam o RGA. A decisão foi após uma reunião com o secretário-chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho.
Conforme o Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Singpaig), todos os servidores irão esperar que o governo cumpra a Lei estadual 10.572/2017, que trata sobre o parcelamento do RGA 2017 com índice de 6,58% e 2018 de 4,19%, para entrarem em greve.
Porém, a Corte entendeu que a concessão da Revisão ultrapassa o limite prudencial de gastos com folha de pagamento de 46,55% do total orçamentário.
“Com a manutenção da suspensão, há um risco iminente de prejuízo ao servidor, porque o pagamento do RGA é uma verba de índole alimentar, legítima e que por esta razão deve ser concedida a cerca de 100 mil servidores. Por isso, pedimos celeridade na decisão”, afirmou.
O governo destacou que uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal, concluiu que os Tribunais de Contas não podem exercer controle difuso de constitucionalidade, o que impediria a Corte de Contas de barrar o pagamento da RGA, aprovado por lei. Sendo este, inclusive, o entendimento, neste caso concreto, do Ministério Público de Contas.
“Posso garantir que todas as medidas internas e protocolares possíveis estão sendo tomadas para que o direito dos servidores seja efetivado”, concluiu.
No requerimento protocolado na última quinta-feira (20), Taques ressalta que a manutenção da suspensão implica em prejuízo ao servidor público, pois o reajuste foi objeto de um longo diálogo com as categorias de trabalhadores, com o Poder Legislativo e legitimado em lei de 2017 (Lei Estadual 10.572/2017).
“Desse modo, a manutenção da suspensão legislativa - em caráter provisório - infringe prejuízos relevantes aos administrados, o que recomenda o julgamento mais célere possível do mérito do processo, inclusive para conclusão definitiva da controvérsia”, diz trecho do documento.
Porém, Taques se antecipou e determinou à Secretaria de Estado de Gestão o processamento da folha salarial, inclusive, o adicional do RGA aos servidores de forma que, obtendo êxito no julgamento do processo, as providências internas estejam todas tomadas e aptas a garantir os direitos dos servidores.
Pelo previsto, caso o TCE decida pela suspensão da decisão antes do fechamento da folha, o Estado vai realizar o pagamento normalmente até o dia 10. No entanto, se o julgamento não for realizado em tempo, o governo da mesma forma fará o pagamento em folha complementar com os recursos já reservados.
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