Cuiabá, 11 de Dezembro de 2019

POLÍTICA
Sexta-feira, 28 de Junho de 2019, 09h:50

ILUMINAÇÃO PÚBLICA

TCE suspende licitação internacional de R$ 115 milhões de Barra do Garças

Única News
Com assessoria

Reprodução

A conselheira interina do Tribunal de Contas do Estado, Jaqueline Jacobsen, determinou, por meio de medida cautelar, a suspensão do Processo Licitatório que tem como objeto a delegação, por meio de Concessão Administrativa, a prestação dos serviços de iluminação nas vias públicas no município de Barra do Garças (a 516 km de Cuiabá).

O contrato é de 20 anos, no valor aproximado de R$ 115 milhões. A suspenção tem origem na Representação de Natureza Externa, com pedido de Medida Cautelar, proposta pela Empresa Eletromatic Controle e Proteção Eireli, em desfavor da Prefeitura, em razão de supostas irregularidades constantes no Edital da Concorrência Pública Internacional 1/2019.

A empresa informou o TCE que, em 21 de maio, protocolou impugnação contra cláusulas contidas no edital, por estarem em desconformidade com as disposições legais e resultar na restrição da competitividade. Entre as irregularidades constadas estão: ilegalidade da exigência da qualificação técnico operacional; divergência da quantidade de pontos existentes; exigência de capacitação técnica acima do permissivo legal e exigências de qualificação técnico-profissional.

Foram notificados o prefeito da cidade, Roberto Ângelo de Farias e a secretária de Administração Municipal, Patrícia Parreira Saraiva que, caso descumpram a determinação, estarão sujeitos à multa diária de 10 UPFs.

Segundo a conselheira Jaqueline, caso se confirmem os apontamentos, o município poderá anular o certame licitatório e deflagrar um novo edital corrigido.


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