Euziany Teodoro
Única News
A Secretaria do Tesouro Nacional enviou parecer contrário ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que nega ser avalista do empréstimo de US$ 250 milhões que o Governo de Mato Grosso tenta adquirir junto ao Banco Mundial. No parecer, a União alega estar impedida de ser avalista do empréstimo, tendo em vista que Mato Grosso estourou os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere às despesas com pessoal.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT) recorreu ao STF na tentativa de garantir o aval da União ao empréstimo. Foi feito pedido de liminar, cuja resposta deve sair nos próximos dias.
“Por força do estouro do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a União não pode avalizar a operação. Recorremos ao STF e aguardamos a apreciação do pedido de liminar, relatado pela ministra Rosa Weber”, explica o secretário de Fazenda do Estado, Rogério Gallo.
Caso o STF conceda a liminar e obrigue que a União dê aval ao empréstimo, a intenção é quitar a dívida total com o Bank of America, que só se encerraria em 2022. As parcelas da dívida dolarizada são cobradas em março e setembro de cada ano e em 2019 ficou um pouco maior que US$ 70 milhões (duas parcelas, de US$ 36,2 milhões e US$ 36,9 milhões, respectivamente). O empréstimo está sujeito à variação do dólar e, com o dólar cada vez mais alto, a parcela também aumenta.
O empréstimo com o Banco Mundial permitiria quitar toda a dívida e seria pago pelo período de 20 anos, a um custo anual de US$ 12 milhões. “É uma operação muito importante para o Estado no período em que está fazendo sua recuperação fiscal”.
Gallo explicou, em entrevista no início da semana, que a liminar “precisa” sair nos próximos dez dias. “Caso contrário, não teremos tempo hábil para evitar pagar a parcela de setembro deste ano ao Bank of America, que é em torno de R$ 150 milhões, que terão que sair da Fonte 100 (receita própria do Estado)”.
No dia 23 de maio, Gallo esteve em Brasília e se reuniu com a ministra Rosa Weber, relatora da ação contra a União. “Expusemos a ela que não podemos ser prejudicados pelo entendimento de um órgão que é o responsável pelas nossas contas e decidiu entender diferente como se faz a contagem da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou obtemos essa liminar nos próximos dez dias ou teremos que pagar a parcela de setembro para o Bank of América”.
Ele se refere ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que entendeu, em novembro de 2018, que o imposto de renda descontado da folha de pagamento dos servidores deve ser contabilizado nas despesas com pessoal. O limite previsto para este setor na LRF é de 49% da receita total do Estado. Com esse novo entendimento, o Executivo alcançou 59%, estourando em 10% os limites.
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