Euziany Teodoro
Única News
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou, em decisão do dia 17 de abril, recurso do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), em ação que responde pelo crime de improbidade administrativa quando era prefeito de Cuiabá.
Segundo o Ministério Público, Wilson Santos teria firmado vários Termos Especiais de Parceria com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, para utilização de canteiros e rotatórias para veiculação de publicidade, sem processo licitatório.
“A título de pagamento, os parceiros se obrigavam a doar determinado valor, bens ou serviços em troca do uso de lugar público, por prazo previamente determinado. Assevera que os valores recebidos não foram contabilizados, ou seja, não consta em seus registros o ingresso nos cofres públicos, tampouco a destinação”, diz a denúncia do Ministério Público.
Os contratos foram firmados com 34 empresas, entre os anos de 2005 e 2008. O Tribunal de Justiça decidiu:
a) Ressarcimento integral do dano causado ao Erário Municipal, de forma solidária e nos termos desta sentença, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, levando-se em conta o valor avençado com cada particular (acima identificados) e a data de assinatura e de encerramento do contrato para uso dos espaços públicos, devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir da data de encerramento de cada contrato e juros moratórios de (1%) um por cento ao mês, que deverá incidir a partir da data de citação do último réu;
b) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos;
c) Pagamento de multa civil no importe do valor correspondente a 1 (uma) vez o valor do dano a ser apurado em liquidação de sentença, nos moldes do item “a”;
c) proibição de contratar com o Poder Público da União, dos Estados ou dos Municípios ou receber benefício ou incentivo fiscal ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
o deputado Wilson Santos emitiu nota, nesta quarta-feira (24), em que afirma que irá recorrer, provando que “não houve dolo (consciência e vontade no termo jurídico), para gerar prejuízo aos cofres públicos e tampouco alguma ação negligente ou omissão que veio a prejudicar o município”.
Confira a nota do deputado na íntegra:
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) afirma que respeita, mas vai recorrer ao Tribunal de Justiça para reformar a decisão do juízo de primeiro grau.
Como a fase de produção de provas não está esgotada, tem a plena convicção de que vai comprovar nos autos do processo que não houve dolo (consciência e vontade no termo jurídico), para gerar prejuízo aos cofres públicos e tampouco alguma ação negligente ou omissão que veio a prejudicar o município.
Isso por conta de suas ações sempre pautadas pela transparência e pelo compromisso de auxiliar os órgãos de fiscalização enquanto exerceu o mandato de prefeito de Cuiabá.
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