Cuiabá, 16 de Setembro de 2019

POLÍTICA
Segunda-feira, 22 de Julho de 2019, 17h:07

PROJETO DE LEI

Ulysses Moraes propõe liberdade econômica e desburocratização em MT

Única News
Com assessoria

Fablicio Rodrigues / ALMT

O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) apresentou, na última semana, Projeto de Lei Complementar 61/2019 (PLC 61/2019 ) que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado. O texto é consequência da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para discutir o tema, realizada no dia 18 de junho. O projeto de lei visa dar plena aplicabilidade às regras trazidas pela Medida Provisória da Liberdade Econômica, que tramita atualmente no Congresso Nacional. Com isso, as atividades exercidas pelos empreendedores serão facilitadas e desburocratizadas, principalmente as relacionadas ao pequeno e médio empresário.

A proposição do deputado institui a Declaração Estadual da Liberdade Econômica, que além de trazer diretrizes sobre uma menor intervenção do Estado no dia a dia nas atividades exercidas pelo empreendedor. Ela também proporcionará desburocratizações como a dispensa de alvarás de funcionamento, por exemplo, para atividades de baixo risco, que serão regulamentadas no texto do projeto.

“A Medida Provisória representou um grande avanço ao país, mas ainda precisa ser reafirmada nas legislações estaduais e municipais para que consigamos, de fato, fazer com que estes benefícios sejam efetivados em todas as esferas. O nosso projeto prevê basicamente esta reafirmação, no âmbito de Mato Grosso”, afirma Ulysses.

Entre as alterações previstas no texto, existem uma série de atividades ou empreendimentos classificados de baixo risco, que não estarão mais submetidas ao licenciamento ambiental, por exemplo. Estas atividades estão contidas na Resolução nº 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Entre estas atividades, estão as agências de notícias, de publicidade e de viagens, albergues, comércio a varejo de peças e acessórios para veículos novos e usados, pneus e câmaras de ar, além de vários setores do comércio atacadista. Outro setor que terá esta isenção e licenciamento ambiental é o de chaveiros, assim como escolas de dança, esportes, idiomas e música.

“Infelizmente, existe a percepção de que no Brasil ainda prevalece o pressuposto de que as atividades econômicas devem ser exercidas somente se presente expressa permissão do Estado, fazendo com que o empresário brasileiro, em contraposição ao resto do mundo desenvolvido e emergente, não se sinta seguro para produzir, gerar emprego e renda”, diz a justificativa do projeto.

O texto do projeto segue agora para apreciação dos parlamentares em primeira votação, no Plenário da ALMT. Caso seja aprovado, seguirá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e posteriormente, votado novamente pelos 24 deputados.


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