Cuiabá, 18 de Setembro de 2019

POLÍTICA
Terça-feira, 07 de Maio de 2019, 15h:55

FIM DO VOTO SECRETO

Voto aberto na Assembleia é aprovado pela CCJR e deve seguir ao Plenário

Euziany Teodoro
Única News

Ronaldo Mazza/ALMT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou o projeto 002/2019, de autoria do deputado Paulo Araújo (PP), que prevê o fim do voto secreto nas deliberações do plenário da Casa.

O relator do projeto na CCJR, deputado Lúdio Cabral (PT), emitiu voto favorável. “Não há questões constitucionais pelo impedimento do texto. Trago como sugestão, ao próprio proponente, já apresentar projeto de resolução para trazer a mesma alteração ao regimento interno, caso este ainda preveja voto secreto”.

Paulo Araújo comemorou a aprovação da PEC na Comissão. “Fiquei imensamente feliz com esta aprovação já que entendo que esse Projeto, que visa extinguir o voto secreto nas deliberações da ALMT, nada mais é que uma resposta à sociedade que clama por transparência por parte de seus representantes. E estamos aqui para atender os anseios dos cidadãos”, disse.

O Projeto agora segue para uma Comissão Especial e então irá para votação em plenário em dois turnos. O projeto será considerado aprovado se obtiver três quintos dos votos dos deputados, o que equivale a 15 votos favoráveis. Só então o PEC é promulgado pela mesa da Assembleia e transformado em emenda constitucional.

“É um anseio da sociedade e agora se traduz através de uma PEC, que tramita com o apoio de quase todos os deputados estaduais, são mais de 20 assinaturas. Hoje todos os deputados da Comissão de Justiça aprovaram. Quem ganha é toda a população”, comemorou Araújo.

Sobre o voto secreto

O voto secreto é determinado pela Constituição Estadual para aprovação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) indicados pelo governador do Estado e para outros cargos e funções previstos em lei, como é o caso dos dirigentes das agências reguladoras; na cassação de mandato de deputado; na apreciação de vetos do governador; e na eleição indireta de governador e vice-governador, em caso de vacância dos cargos nos dois últimos anos de mandato. As demais deliberações, como a eleição dos membros da Mesa Diretora, também são todas por voto fechado.


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