Cuiabá, 29 de Maio de 2024

CIDADES Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017, 09:21 - A | A

24 de Fevereiro de 2017, 09h:21 - A | A

CIDADES / MULTAS E SANÇÕES CONTINUAM

Ação de taxistas contra mudança de lei da gestão Mauro é negada por tribunal

Por Suelen Alencar / Única News



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A Associação dos Empresários Permissionários de Pontos de Táxi (Aspertáxi), tiveram a ação impetrada contra a Prefeitura de Cuiabá e a Câmara  pela aprovação  da alteração da lei 5090, de 22 de abril de 2008, sobre as sanções e multas passadas à categoria  negada. A decisão desta quinta (23), do Tribunal Pleno rebateu a defesa do advogado Adolfo Arini que contestou  a votação da lei feitas "às escuras" pelos paralemtares. 

 

Segundo o advogado, o protocolo feito na gestão de Mauro Mendes (PSB) foi enviado a Câmara Municipal de manhã e as 11h30 o projeto já tinha sido aprovado. Já o Relator, desembargador Alberto Ferreira que votou pela extinção da ação impetrada contra a prefeitura apontou que existe  diversos envolvidos no beneficio e por isso deve ser avaliado num todo.

 

“De um lado temos pessoas jurídicas, de outro os permissionários individuais, reais beneficiários com a reforma da lei”, ponderou.

 

Alberto ainda ressaltou  a informação contida no despacho da secretaria municipal de Mobilidade Urbana (Semob), no qual destaca as mudanças da lei. “Segundo a Semob o advento da lei se deu justamente para reequilibrar e dar maior possibilidade de inserção aos permissionários autônomos e não se simplesmente favorecer o poderio empresarial”.

 

A defesa da classe destacou que a mudança afeta diretamente os taxistas e que a assossiação é composta por empresas jurídicas permitidos por Lei federal, na qual permite às empresas cerca de 80% das concessões para exploração. Para o advogado  o projeto alterado tem vícios como por exemplo em multas tipificadas e o 'toque de caixa a favor do prefeito'. 

 

 

 

“29 ações foram aprovadas, dois anexos e imputação de 60 sanções, multas que foram tipificas em menos de 40 minutos, tudo isso que nos levou ao pedido da inconstitucionalidade da norma. A toque de caixa a favor do prefeito, que através da maioria na Câmara não teve qualquer dificuldade em aprovar o que era do seu interesse”, pontuou.  (Com informações da TJ)

 

 

 

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