Cuiabá, 29 de Maio de 2024

CIDADES Sábado, 06 de Maio de 2017, 11:20 - A | A

06 de Maio de 2017, 11h:20 - A | A

CIDADES / CASO DE 2015

Após município negar, grávida contratada ganha na justiça direito a licença maternidade

Da Redação



(Foto: TJ/ divulgação)

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença que garantiu o direito à estabilidade a uma funcionária gestante, que mantinha vínculo por meio de contrato com a prefeitura de Cuiabá.

 

Mesmo com apelação, o TJMT determinou ao município a manutenção do contrato de trabalho até o quinto mês após o parto, seguindo entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal acerca do direito subjetivo que possui a servidora ou empregada pública gestante, inclusive a contratada precária ou temporariamente, seja qual for o regime jurídico de trabalho, à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

 

No recurso de 2015, o município alegou que a apelada não teria direito à licença gestante ou a qualquer indenização, por ser o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Neste sentido, ela não possuiria estabilidade do cargo, ainda que grávida.

 

Segundo a relatora do recurso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, “conquanto a servidora estivesse exercendo cargo público em decorrência de contrato administrativo firmado na hipótese do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, não há como deixar de reconhecer o seu direito de usufruir da estabilidade gestacional da licença-maternidade e, consequentemente, os direitos decorrentes do regime jurídico estatutário”, salientou.

 

Ainda de acordo com a magistrada, o § 3º do artigo 39 da Constituição Federal estendeu aos funcionários públicos parte das garantias sociais conferidas aos trabalhadores da iniciativa privada, previstas no artigo 7º, dentre as quais está a licença-gestante de 120 dias.

 

“Tendo em visão o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento desta República, a extensão da garantia, tornando as gestantes estáveis, antes de tudo, decorre da proteção ao nascituro, haja vista a essencialidade do contato pessoal e constante da genitora para o bem estar físico e psicológico do recém-nascido, bem como para a viabilização da própria amamentação, ato primordial ao seu perfeito desenvolvimento”, afirmou. 

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