Única News
Com Assessoria
O Prefeito Emanuel Pinheiro sanciona na segunda-feira (13), às 9h, na sede do CREA-MT, a Proposta de Lei Complementar que dispõe sobre a instituição do Alvará de Construção Automático em Cuiabá.
O Alvará de Construção Automático compreende a autorização para a execução de obras no Município de Cuiabá, sendo obrigatória para a construção de empreendimentos previstos na Lei Complementar nº 412 de 18 de agosto de 2016. O documento será emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.
O documento é mais uma opção ao munícipe, que poderá optar pela sua expedição ao invés da expedição do Alvará de Construção Definitivo ou do Provisório, que já estão instituídos legalmente no ordenamento jurídico municipal.
Com a sanção, o processo para obter autorização para construções será menos burocrático, gerando economia, além de empregos. Obras em imóveis de até 700 m², por exemplo, não precisarão mais agendar e aguardar visita de um fiscal da Prefeitura para iniciar a construção, um processo que leva meses e até anos em alguns casos.
Com eficiência e celeridade processual que devem vir através da lei, a área da construção civil avança na emissão de alvarás, desburocratizando o setor e valorizando profissionais da engenharia e arquitetura que atuam na cidade.
O Alvará de Construção Automático deverá ser requerido exclusivamente por meio eletrônico, por intermédio do site do Sistema da Aprovação Digital, otimizando o atendimento da população e profissionais da área.
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