Claryssa Amorim
Única News
A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou que o Governo do Estado pague a correção monetária do 13º salário do ano de 2018, dos servidores representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (Sisma), que foram pagos com atraso no decorrer do ano de 2019.
Segundo a ação do Sisma, o 13º salário dos servidores de 2018 foi parcelado e pago somente no ano seguinte, em 2019. Os atrasos começaram em novembro de 2018. Com isso, o sindicato entrou com ação pedindo que o Governo pague os juros e a correção monetária pelo atraso salarial.
O sindicato argumentou que os salários devem ser pagos no mês do aniversário de cada servidor efetivo. Os outros servidores que não estão na lista, os comissionados, devem receber no dia 20 de dezembro do ano.
O Sisma citou que o Mauro Mendes (DEM) começou a pagar o 13º salário entre janeiro e abril de 2019, pois o governador anunciou logo no início de sua gestão a calamidade financeira de Mato Grosso.
A magistrada não acolheu o pedido de pagamento dos juros sobre os valores pagos em atraso, uma vez que não há previsão legal, seja na Constituição do Estado de Mato Grosso, seja no Estatuto do Servidor Público ou qualquer outra normativa no âmbito da administração estadual. No entanto, para o pagamento de correção monetária, há previsão legal. Assim, acatou o pedido do Sisma parcialmente.
"Julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar o requerido Estado de Mato Grosso, ao pagamento da correção monetária que deverá incidir sobre o valor do décimo terceiro (13º) salário e da remuneração mensal dos servidores públicos representados pelo sindicato requerente, em relação a parcela que foi paga a destempo", citou a juíza.
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