Claryssa Amorim
Única News
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto de lei que trata da proibição de apreensão de veículos pelo não pagamento de impostos, durante a pandemia da Covid-19.
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e prevê a proibição das apreensões, em até 60 dias depois que for anunciado o encerramento da pandemia.
Segundo o projeto, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), os carros que não estivessem com os impostos em dia, como a taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ficariam isentos da apreensão.
“Afronta ao princípio da razoabilidade, por conter determinação legal que já se encontra regulamentada e já vem sendo executada pelo Poder Executivo”, citou Mendes em trecho da publicação do veto, no Diário Oficial do Estado, dessa segunda-feira (31).
FAÇA PARTE DE NOSSO GRUPO NO WHATSAPP E RECEBA DIARIAMENTE NOSSAS NOTÍCIAS!