03 de Novembro de 2024
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CIDADES Terça-feira, 01 de Setembro de 2020, 12:33 - A | A

01 de Setembro de 2020, 12h:33 - A | A

CIDADES / APROVADO PELA AL

Mendes veta projeto que tentava impedir apreensão de veículos inadimplentes

Claryssa Amorim
Única News



O governador Mauro Mendes (DEM) vetou o projeto de lei que trata da proibição de apreensão de veículos pelo não pagamento de impostos, durante a pandemia da Covid-19.

O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e prevê a proibição das apreensões, em até 60 dias depois que for anunciado o encerramento da pandemia.

Segundo o projeto, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), os carros que não estivessem com os impostos em dia, como a taxa de Licenciamento e Seguro Obrigatório e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ficariam isentos da apreensão.

“Afronta ao princípio da razoabilidade, por conter determinação legal que já se encontra regulamentada e já vem sendo executada pelo Poder Executivo”, citou Mendes em trecho da publicação do veto, no Diário Oficial do Estado, dessa segunda-feira (31).

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