Por Suelen Alencar / Única News
A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH) de Mato Grosso terá um prazo de 15 dias para tomar providências necessárias na fiscalização efetiva do uso de tornozeleira pelos reeducandos e acautelados, no âmbito da Cadeia Pública de Cáceres (214 km de Cuiabá).
Isso porque o Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) afirma que, na prática, não há nenhum controle por parte do Estado na unidade quanto ao uso das tornozeleiras eletrônicas, tornando totalmente ineficaz a medida. A recomendação é que esse trabalho seja a por meio de equipe de servidores qualificados.
O procurador da República Thiago Augusto Bueno enfatiza, em documento que o diretor da Cadeia Pública de Cáceres já relatou dificuldades com relação à manutenção das tornozeleiras eletrônicas e à monitoração das pessoas que as utilizam.
Além disso, durante um inquérito civil constatou-se que a cadeia não possui equipe qualificada de servidores para a realização do controle do cumprimento do uso das tornozeleiras de forma adequada pelos reeducandos e acautelados.
O MPF também recomendou que a atribuição de monitoramento do uso das tornozeleiras seja transferida à Central de Monitoramento de Cuiabá (MT). O prazo para essa medidas é de 15 dias, em caso de descumprimento, sem justificativas formais, poderá haver o ajuizamento de ações civis. (Com informações do MPF)
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