Cuiabá, 25 de Maio de 2024

CIDADES Quarta-feira, 21 de Junho de 2017, 13:58 - A | A

21 de Junho de 2017, 13h:58 - A | A

CIDADES / "LEIS TRABALHISTAS"

Shopping de Cuiabá deve disponibilizar creche para filhos de funcionárias

Da Redação



(Foto: Reprodução)

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O Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) obteve na Justiça a condenação do Shopping Três Américas, em Cuiabá, à obrigação de fornecer a todas as trabalhadoras com mais de 16 anos que laboram no local uma creche para guardar, sob vigilância e assistência, os filhos no período de amamentação.

 

A decisão deverá ser cumprida no prazo de três meses, a contar da notificação, e é válida não só para as empregadas contratadas diretamente pelo condomínio, mas também para as funcionárias das lojas. Em caso de descumprimento, o shopping pagará multa de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

 

No acórdão, publicado em 7 de junho, a 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) deu provimento ao recurso ordinário movido pelo MPT para reforma da sentença proferida pelo juiz Edemar Borchartt Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

 

Caso não seja possível providenciar, em seu próprio estabelecimento, um local adequado para as mães cuidarem de seus filhos no período da amamentação, o shopping poderá cumprir a obrigação por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, ou, ainda, fornecer reembolso-creche, em instituição de livre escolha da trabalhadora.

 

Para o desembargador Tarcísio Valente, relator do acórdão, a regra prevista na CLT, que impõe aos estabelecimentos com mais de 30 empregadas em idade superior a 16 anos a responsabilidade de fornecer espaço que funcione como creche, não deve admitir interpretação restritiva.

 

Nesse sentido, o MPT já havia argumentado sobre a inviabilidade da concretização do princípio da proteção à maternidade (que deve ser assegurado por toda a sociedade) caso a obrigação fosse atribuída a cada um dos lojistas separadamente, já que tal medida seria fisicamente impraticável.

 

Recentemente, o Pantanal Shopping, também da capital, foi condenado a cumprir as obrigações estabelecidas no art. 389 da CLT ou fornecer o reembolso-cheque em substituição, relativamente às empregadas que prestam serviços em suas dependências, independentemente de manter com elas contrato de trabalho. (Com Assessoria)

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