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Após o Pleno do Tribunal de Justiça acatar - por unanimidade -, nesta quinta-feira (13), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), protocolada pelo governador Pedro Taques (PSDB), ainda de 2015, que suspende a eficácia das Emendas Constitucionais número 69 e 71 - que tratam das emendas parlamentares impositivas -, a deputada estadual Janaina Riva (MDB), afirmou que vê esta decisão com muita tristeza.
Essas emendas constitucionais foram aprovadas em 2014 e são de autoria dos deputados José Domingos Fraga (PSD) e do ex-deputado José Riva (sem partido) quando ocupava o cargo de presidente da Assembleia Legislativa.
A Emenda 69 obriga o Executivo estadual a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado aos 24 parlamentares, por meio de emendas parlamentares. São com estes recursos que os parlamentares conseguem cumprir suas promessas com suas bases, ajudando os municípios em obras de infraestrutura, saúde, educação, esporte e cultura.
A 71 obriga o Estado a fazer a execução obrigatória da LOA - Lei Orçamentária Anual, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.
Janaina analisa que esta decisão é um retrocesso, pois o Parlamento lutou muito para que os deputados tivessem estas emendas impositivas asseguradas.
"Estas emendas – na verdade -, não são dos deputados, mas muito antes dos municípios. E atendem muitas das vezes as demandas que o Governo do Estado nem sabe que existem. Essa Adin é mais uma prova da falta de compromisso do Pedro Taques com os municípios. E eu não estou falando da baixada cuiabana, mas daquelas cidades esquecidas e invisíveis aos olhos do governo. Um absurdo”, pontuou.
A parlamentar ainda garantiu que vai estudar com a sua assessoria jurídica, alternativas e ainda que a Casa de Leis tem que se manifestar por meio da Procuradoria-Geral. ‘Agora nos tiram as emendas, daqui a pouco tiram nosso direito de legislar ou de fiscalizar o Executivo’.
Também o assessor parlamentar da deputada, Willian Moraes adiantou que deverá se reunir com os demais deputados para discutirem sobre o assunto. E quais as medidas que a procuradoria da Assembleia poderá tomar, como forma de não só recorrer da decisão, mas derrubá-la.
“A Procuradoria é quem representa a Casa juridicamente. Assim, recomendamos a deputada a falar com os procuradores e o presidente para acionar o governo na Justiça como forma de reverter essa decisão. Pois quem pede, não é a deputada e sim a Assembleia”, explicou ainda destacando que os efeitos da emenda são de imediato.