Assessoria
Durante audiência pública na última terça-feira (04) para debater o Projeto de Lei 1.864/2019, que integra o projeto anticrime e altera 13 leis e decretos com medidas contra a corrupção, a senadora Selma Arruda (PSL) defendeu a necessidade de alterações na legislação referente à colaboração premiada. Selma, que atuou como juíza por 22 anos, destacou que, da forma como tem sido feita, a delação premiada tem perdido o seu objeto, uma vez que os acordos promovidos estão muito distantes de equiparar ao dolo promovido pelos réus beneficiados.
A Lei 12.850/2013, lei das organizações criminosas, em seu artigo 4º, versa sobre a delação premiada, mas sem dar muita autonomia para atuação efetiva dos juízes, aponta a senadora. “Eu tenho uma preocupação muito grande com esses acordos de delação premiada. Eu vivi isso, essa situação, enquanto juíza. Conseguimos desbaratar duas grandes organizações criminosas. Uma que era formada pelo ex-presidente da Assembleia e pessoas do lado do legislativo. E outra formada pelo governador e seus secretários. Ele foi preso e resolveu fazer um acordo de delação premiada e indicou um ex-ministro como parte dessa organização”, disse, apontando o suposto envolvimento de Blairo Maggi, ex-ministro da Agricultura.
Blairo era governador de Mato Grosso quando deixou o Governo nas mãos de Silval Barbosa, em 2010, para concorrer ao cargo de senador. Segundo Silval, Maggi organizou pagamentos de propina com bancos e empresas nos moldes do mensalão. Blairo é citado no acordo de delação premiada de Silval Barbosa, homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em 2017.
De acordo com Selma Arruda, após a inclusão do ex-ministro, que à época ainda exercia o cargo, o processo foi parar no STF, corte que julga os processos de pessoas com foro privilegiado. “Os ministros e o Ministério Público acabaram concordando com um acordo que foi um verdadeiro absurdo, que foi um dos motivos que me fez sair da magistratura. Acusado de desviar em torno de um bilhão de reais, o sujeito (Silval Barbosa) conseguiu fazer um acordo de delação premiada, para devolver R$ 63 milhões, sendo que R$ 43 milhões em quinquilharias e R$ 20 milhões ele levou prazo de 10 anos pra pagar”, destacou a parlamentar.
Selma Arruda informou que irá propor um projeto para corrigir essa brecha. “Agora ele já está livre e com um império com mais de 70 emissoras de rádio e televisão. Isso tudo por que o acordo de colaboração premiada foi celebrado, ele cumpriu a parte dele em tempo recorde e hoje está nababescamente vivendo. Por isso acredito que deva ter mais participação do judiciário nesses acordos. O juiz não pode ser um mero homologador. A gente precisa ter uma efetiva participação”, afirmou a senadora. (Com assessoria)