(Foto: Marcos Corrêa/PR)
O presidente Jair Bolsonaro, no dia 7 de maio, ao assinar o decreto que mudou regras sobre uso de armas e de munições.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se reunirá nesta quarta-feira (12) para decidir se aprova um parecer favorável à suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro que alterou as regras de uso de armas e de munições, facilitando o porte.
Senadores aliados de Bolsonaro dizem que o cenário na CCJ é "negativo" e, por isso, avaliam que o governo pode ser derrotado. Se a comissão aprovar o parecer pela derrubada, o texto ainda terá de ser analisado pelo plenário do Senado.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de casa.
O decreto foi assinado por Bolsonaro em 7 de maio. Desde então, tem gerado questionamentos na Justiça e no Congresso Nacional. A Rede, por exemplo, pediu ao Supremo Tribunal Federal para anular o decreto. O Ministério Público pediu à Justiça Federal para suspender o ato de Bolsonaro. Ainda não houve decisão.
Na semana passada, aliados de Bolsonaro na CCJ tentaram prolongar a discussão sobre o tema e, como parte da estratégia, propuseram a realização de uma audiência pública para debater o decreto. O pedido, no entanto, foi rejeitado por 16 votos a 4.
O relator dos projetos que serão analisados, Marcos do Val (Cidadania-ES), defensor da flexibilização das regras sobre armas, votou pela manutenção do decreto presidencial.
No entanto, senadores contrários ao decreto – Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) – apresentaram votos pela derrubada da medida.
'Cenário negativo'
O líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), do partido de Bolsonaro, se diz favorável ao decreto, mas acrescenta ver "dificuldade" para a proposta ter êxito na votação desta quarta.
Olimpio destaca que, na opinião dele, houve uma união entre "desarmamentistas" e parlamentares que discordam da forma como o governo tratou o assunto.
"Eu pedi uma audiência pública para sentir a temperatura da comissão, e a comissão me deu um cacete de 16 a 4. E eu não acredito que possa ser diferente em relação à discussão [do conteúdo]", disse Olimpio.
"A maioria da população brasileira é favorável ao conteúdo do decreto. Mas aí você junta uma parcela [de senadores] que é contrária ao conteúdo e mais a insatisfação do Legislativo que está sentindo a sua competência usurpada. Então, nós temos esse duplo cenário negativo", completou.
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que há uma sinalização, na CCJ, de maioria contrária ao decreto porque o tema "sempre traz muita polêmica" e, por isso, é preciso esperar a votação no plenário.
"Se o decreto for derrubado [pelo Congresso], está derrubado. Aí, o governo vai discutir a possibilidade de encaminhar através de projeto de lei ou vai rever as normas que estão reguladas pelo decreto", disse.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que, se a CCJ analisar o tema nesta quarta, vai conversar com líderes partidários para ver se há entendimento para analisar o tema também no plenário principal da Casa.
'Retrocesso'
Autor de um dos relatórios contrários ao decreto, Fabiano Contarato (Rede-ES) classifica a medida como um "retrocesso". "É a banalização da vida", enfatiza.
"A segurança pública é direito de todos e dever do Estado. Então, o Executivo, em nome de uma medida populista, renuncia à sua tarefa e a transfere para a população", disse Contarato.
Na avaliação do parlamentar, o decreto pode aumentar o número de mortes por arma de fogo no país.
Cronologia
Relembre a cronologia do caso:
- 7 de maio: Bolsonaro edita o decreto sobre porte de armas;
- 8 de maio: Rede aciona o STF e pede a anulação do decreto;
- 10 de maio: Técnicos da Câmara dizem que decreto tem ilegalidades;
- 15 de maio: Ministério Público aciona a Justiça Federal e pede suspensão do decreto;
- 16 de maio: Moro diz que, se houver 'invalidade' no decreto, revisão cabe ao STF ou ao Congresso;
- 22 de maio: Bolsonaro recua e publica novo decreto;
- 23 de maio: Rede aciona de novo o STF e diz que novo decreto é inconstitucional;
- 5 de junho: AGU diz ao Supremo que decreto 'vai ao encontro da vontade popular'.