Secom/Nova Mutum
O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou procedente Representação de Natureza Interna contra a Prefeitura de Nova Mutum, sob a gestão do prefeito Adriano Xavier Pivetta, e o multou em 24 UPFs, o equivalente a aproximadamente R$ 3,5 mil. O pregoeiro municipal, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, foi multado em 6 UPFs.
Os conselheiros acompanharam voto do relator, conselheiro interino João Batista Camargo, que decidiu pela manutenção das quatro irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE no Pregão 009/2019. São elas: exigência de qualificação técnica das licitantes, utilização irregular da modalidade pregão para a contratação de profissionais médicos na Prefeitura de Nova Mutum, não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público, e participação irregular em licitação de empresa que possui no quadro societário sócio com vínculo empregatício com a Prefeitura.
Foram expedidas diversas determinações para a atual gestão da Prefeitura de Nova Mutum. Entre elas, para que providencie o provimento de cargos de natureza permanente, mediante concurso público; para que utilize a modalidade de licitação pregão apenas para a contratação de bens e serviços comuns; para que, ao inserir exigências de qualificação técnica no edital, limite-se a estabelecer somente as garantias mínimas e suficientes para que o licitante demonstre sua capacidade de adimplir as atividades pertinentes ao objeto licitado; e para que proíba a participação em processos licitatórios de servidor ou dirigente de órgãos ou entidades contratantes que estejam vinculados à Prefeitura de Nova Mutum, em observância ao princípio da impessoalidade.