Assessoria
Por unanimidade, os vereadores de Cuiabá derrubaram o veto do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ao projeto de lei do vereador Marcelo Bussiki (PSB) para proibir o corte do fornecimento de energia elétrica, gás, telefonia fixa e móvel nas sextas-feiras, aos finais de semana, feriados e em dias úteis anteriores a feriados.
O projeto foi vetado pelo prefeito por suposto vício de inconstitucionalidade, porém obteve parecer pela derrubada do veto da Comissão e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. De acordo Bussiki, o projeto é uma extensão da lei nº 5.783/2014, que já proíbe o corte no fornecimento de água tratada, por falta de pagamento, nessas mesmas datas.
A proposta, de acordo com o vereador, quer impedir que as empresas cortem o fornecimento destes serviços em dias que impossibilitem o consumidor de realizar o pagamento de seu respectivo débito. Hoje a interrupção nessas datas causa grande transtorno para o cidadão.
“Esse projeto já foi aprovado por essa Casa, passou por todas as comissões e o interesse desse projeto é voltado para a defesa do consumidor. Inclusive recente decisão do Supremo Tribunal Federal permitiu às Câmaras de Vereadores legislarem sobre assuntos de defesa do consumidor. Só queremos disciplinar as datas previstas para o corte desses serviços”, afirmou.
O vereador lembrou ainda que as empresas fornecedoras de energia elétrica, gás e telefonia fixa e móvel podem se programar para que o corte dos serviços seja feito em outros dias. Desse modo, não teriam prejuízo.
“Essas empresas possuem estruturas e instrumentos legais à disposição para programar a interrupção do fornecimento dos serviços. Não há a necessidade de fazê-lo aos finais de semana, pois isso gera um embaraço para o consumidor. São serviços importantes para o consumidor e, cortados na sexta-feira ou nos finais de semana, não dá tempo de a pessoa pagar a conta e conseguir ser atendida na mesma data”, disse.
Apesar da derrubada do veto, o projeto ainda precisa ser publicado para entrar em vigor. Em caso de descumprimento, as empresas ou concessionárias deverão pagar multa, cujo valor será estabelecido pela Secretaria Municipal de Ordem Pública e pelo Procon de Cuiabá.
“Este é um projeto que só tem a beneficiar o cidadão, por isso agradeço o apoio de todos os vereadores. Com a proposta o consumidor terá tempo e condições de quitar seu débito e restabelecer o serviço interrompido, sem maiores prejuízos”, encerrou Bussiki.