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A Assembleia Legislativa analisa nesta quarta-feira (17), em primeira votação, a Reforma de Previdência, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria dos servidores públicos estaduais.
A tendência é que a proposta seja aprovada nessa primeira votação para que emendas sejam apresentadas pelos deputados estaduais depois disso, alterando o projeto inicial proposto pelo Governo do Estado.
Entre os principais pontos de conflito está a idade mínima para aposentadoria, que aumentou em sete anos para mulheres e cinco para os homens. Se aprovada como está, os homens se aposentarão aos 65 anos e as mulheres aos 62.
Em entrevista ao Única News nesta terça-feira (16), o deputado estadual João Batista (PROS) disse que uma equipe técnica, formada por especialistas em parceria com o Fórum Sindical, já preparou diversos pontos que serão apresentados por ele como emenda.
“Queremos trabalhar em diversas frentes, como por exemplo, a idade mínima para se aposentar, o tempo de contribuição, regras de transição, regras diferenciadas para algumas carreiras (mantendo os que estão nas carreiras de risco, com insalubridade). Então, vamos apresentar diversas emendas no sentido de fazer justiça com alguns grupos que têm condições diferenciadas de trabalho”, disse ele.
João Batista afirma que, pelo projeto original, há pessoas que estão faltando um ano para se aposentar e terão que cumprir mais 3 anos de serviço. “Estamos apresentando a proposta de um pedágio. No caso da Polícia Militar, por exemplo, o pedágio seria de 17% (para que se aposente antes). Isso também está sendo colocado para os policiais civis, com um pedágio que é o dobro do da PM, mas ainda é menor do que está sendo proposto pelo Governo do Estado. Isso ocorre em diversas partes desse projeto”.
O objetivo do Governo do Estado é atender à exigência legal feita pela União, de implementação da reforma da previdência estadual até 1º de agosto de 2020. A Assembleia já aprovou, em janeiro, o aumento da alíquota previdenciária dos servidores, que saltou de 11% para 14%. Além disso, também serão taxados os aposentados e pensionistas, que antes eram isentos.
“Eu, particularmente, acho que esse não é momento. Não existe necessidade nenhuma de o Governo do Estado aprovar esse projeto nesse instante. Para se ter uma ideia, por meio da CPI da Previdência agente identificou que o déficit de R$ 1,3 bilhão ao ano, que o Governo alega existir, é na verdade um déficit de vários anos, cumulativo”, completou o deputado.