Assessoria
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), entrou com uma ação recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do juiz José Luiz Leite Lindote, quanto a quarentena obrigatória na capital.
O ministro Gilmar Mendes que é de Mato Grosso, deve analisar o recurso. Na reclamação protocolada no dia 30 de junho, o prefeito alega que a Justiça contrariou o STF, de que os prefeitos têm a autonomia de decidir as medidas no que tange a Covid-19.
Segundo Emanuel citou no documento, que o juiz “extrapolou” sua competência ao decidir o que é legal ou não em ato administrativo, já que determinou medidas severas de prevenção a proliferação da doença, sem qualquer estudo técnico.
"Ora, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte definiu que compete tão somente aos poderes executivos em suas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), de forma concorrente, dispor sobre medidas de contenção a proliferação do COVI-19, inexistindo portanto, possibilidade de se permitir que um magistrado o faça", cita trecho da ação.
Com a decisão do juiz, o documento salienta que a Prefeitura de Cuiabá foi obrigada a editar o decreto e permitir o funcionamento de 52 atividades consideradas essenciais pelo governo federal. Para ele, a decisão foi equivocada, já que as medidas anteriores eram mais restritivas.