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O juiz da 5ª Vara Especial da Fazenda Pública de Cuiabá, Roberto Teixeira Seror, negou dar seguimento a uma ação movida pelo vice-prefeito de Cuiabá, Niuan Ribeiro (Podemos), que tentava reverter o Decreto 7.954, assinado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), que exonerou a equipe de assessores do gabinete da Vice-Prefeitura, em junho.
Para o juiz, houve "inconformismo" da parte de Niuan, mas trata-se de ação baseada em lei municipal, que incorpora o gabinete do Vice-Prefeito à Secretaria Municipal de Governo, aprovada pela Câmara de Cuiabá. Portanto, não há ilegalidade.
“Embora, numa ótica, se afigure justo o inconformismo do autor, já que foi igualmente eleito com o prefeito pela população, o fato é que ao Poder Judiciário cabe analisar o ato administrativo sob o aspecto da legalidade, e, nesse prisma, as exonerações estão amparadas pela LC n° 476/2019, a qual tratou de reorganizar a estrutura dos cargos em comissão do Executivo Municipal, incorporando o gabinete do Vice-Prefeito à Secretaria Municipal de Governo (doc. ID. n. 34884495), despindo o autor de qualquer poder sobre os cargos ou sua indicação. Note-se que se trata de Lei Complementar Municipal e, portanto, foi votada e aprovada pela Câmara Municipal o que importa dizer que o inconformismo do autor não pode recair apenas contra o chefe do Executivo”, escreveu Seror.
Pinheiro exonerou 13 pessoas do gabinete de Niuan com a reforma administrativa, a fim de cortar gastos, sendo 12 assessores e um diretor administrativo e financeiro.
“Sendo assim, numa análise primária e superficial da questão posta, não vislumbro ilegalidade no ato combatido que seja passível de correção no início da lide, sem a oitiva da parte contrária, nada obstante o louvável entendimento do julgado colacionado na peça vestibular, muito bem redigida, diga-se de passagem”, concluiu o juiz.
Niuan e Pinheiro romperam em outubro de 2019. O vice-prefeito chegou a cogitar ser candidato de oposição nas eleições deste ano. No entanto, mudou de sigla, se filiando ao Podemos, que lançou o vereador Abílio Jr, principal opositor político de Pinheiro, como pré-candidato à prefeitura.
As eleições deste ano, que ocorreriam em 4 de outubro, foram adiadas para 15 de novembro, o primeiro turno, e 29 de novembro, o segundo turno.