(Foto: Portal Brasil)
O Ministério Público Estadual arquivou uma ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT), pedindo investigação por supostas irregularidades no programa da Prefeitura de Cuiabá, que ministrava cursinho preparatório para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) a jovens de baixa renda.
O curso estava previsto na plano de governo do prefeito Emanuel Pinheiro e foi ministrado entre os anos de 2018 e 2019, pela Secretaria de Inovação.
Para o Sintep, houve desvio de finalidade de recursos e valores com custo elevado. "Relata que o referido curso tem como destinatários os alunos do ensino médio e funcionários públicos municipais, com a proposta de preparálos para Exames Vestibulares e para o ENEM. No entanto, impende destacar que a criação desse curso viola, em tese, a Constituição da República Federativa do Brasil, assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pois ambas prescrevem que os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil", diz trecho da denúncia.
Para o promotor Miguel Slhessarenko, que recusou abrir inquérito, foi comprovado que os alunos foram atendidos, houve formas de seleção de ingresso, valor global, valor por alunos e efetiva execução. O representante do MPE, porém, emitiu notificação pedindo a suspensão do curso, uma vez que o município deve investir no ensino básico.
A prefeitura informou que a edição do programa em 2020 já estava suspensa por causa da pandemia da Covid-19. "Assim, verifica-se que o objeto do presente Inquérito Civil foi solucionado administrativamente, de maneira que, esgotadas as diligências necessárias, verifica-se a ausência de outros interesses difusos ou coletivos a serem tutelados pelo Ministério Público Estadual", concluiu.