(Foto: Airton Reis)
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou uma ação na Justiça Federal contra a União, o Estado de Mato Grosso, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o município de Cáceres e 35 pessoas, identificadas como responsáveis por danos ambientais na margem esquerda do Rio Paraguai, em Cáceres (a 250 km de Cuiabá).
A ação civil pública foi ajuizada pelos procuradores da República Bernardo Meyer Machado, Júlio César de Almeida e Valdir Monteiro Oliveira Júnior, que atuam no município. Os danos ambientais são por edificações realizadas em área de preservação permanente desde 1990 e apesar de várias tentativas, não foi resolvido extrajudicialmente.
O processo é referente às construções irregulares, que estão dentro dos 50 metros de área de preservação da Baía da Palha, nos lotes de 01 a 30 e mais dois lotes sem registro na Prefeitura de Cáceres, localizados em área pública, tudo na rua das Águas, no bairro atualmente denominado de Jardim das Oliveiras. A área ocupada era anteriormente de propriedade da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).
A grande maioria das construções é para moradia, apesar de ter sido localizada uma pousada no local. Como vários moradores são beneficiários do Programa Bolsa Família e do Auxílio Emergencial, foi indicada pelos procuradores a necessidade de inserção da Defensoria Pública da União na ação.
Entenda o caso
O primeiro registro sobre a ocupação irregular da área se deu em maio de 1998 quando o presidente da Associação de Moradores da Antiga EMPA, à época, informou ao Ministério Público Estadual sobre os conflitos fundiários no local. Já naquele ano ocorria degradação ambiental, e tanto o Ibama quanto a Fema (atual Secretaria Estadual de Meio Ambiente – Sema/MT) não tomaram providências suficientes sobre o fato.
Durante os 20 anos seguintes, várias foram as tentativas para regularizar a situação de maneira extrajudicial, como a expedição de recomendação ministerial, realização de audiência pública e notificações por infração ambiental, porém sem sucesso. Com isso, foi requisitada pelo MPF a confecção de laudos a fim de identificar os responsáveis atuais, e judicializar a questão.
Os laudos identificaram que os lotes da quadra 95 estão parcialmente no interior da faixa de área de proteção permanente de 50 metros da Baía da Palha.