ALMT
O deputado estadual Faissal Calil (PV) encaminhou o requerimento para que seja enviado ao governador, Mauro Mendes (DEM), e ao Secretário de Estado de Segurança Pública (Sesp), Alexandre Bustamante, acerca da necessidade de prestar informações quanto a situação de regulamentação do disposto na Lei n° 10.402/2016, especialmente no que diz respeito às brigadas de incêndio.
A referida Lei dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico no Estado de Mato Grosso. Apesar disso encontra-se pendente de regulamentação e amparo normativo detalhado.
O planejamento da brigada de incêndio visa atender às disposições legais, em relação às exigências que levam, em conta, o mínimo indispensável para os meios de prevenção contra emergências, dotando seus componentes dos conhecimentos necessários e indispensáveis, bem como, do uso e conhecimentos, de todos os materiais empregados para esse fim.
“A causa da tragédia não está simplesmente na ponta de cigarro lançada sobre a vegetação, e sim, na falta de uma política preventiva, que trilha por caminhos desde a formação de uma Brigada de Incêndio operacional, como melhor meio, e o vetor para se evitar uma tragédia provocada por um incêndio”, explica Faissal.
Segundo o parlamentar, a regulamentação das brigas de incêndio é competência do chefe do Poder Executivo, a quem cabe estabelecer as diretrizes de planejamento, coordenação e comando.