ALMT
Os deputados estaduais aprovaram diversos projetos em sessão desta quarta-feira (2) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Entre as aprovações está projeto de lei do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do órgão.
O projeto estabelecia a renumeração do RGA, inclusas as tabelas de subsídio dos servidores do Poder Judiciário.
Também entraram em pauta e foram aprovadas as contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) de 2018 e 2019.
Aprovaram também, em redação final, a PEC 13/2020, que acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso para disciplinar a segurança viária. A PEC busca incluir o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) dentro do capítulo da Constituição Estadual que trata das forças de segurança e ao mesmo tempo, objetiva disciplinar a segurança viária em Mato Grosso.
Por fim, aprovaram também, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 49/2020, do deputado Wilson Santos (PSB), que trata do interesse social e econômico da Empresa de Pesquisa e Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Mato Grosso (Empaer-MT).
Santos afirma que a Empaer, fundada em 1964, tem grande relevância social e econômica e defende sua continuidade.
Conforme o parlamentar, “os avanços e as transformações de realidades de produtores e municípios, nos 55 anos de história, são indicadores de que a Empresa cumpre sua missão: contribuir efetivamente para o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da sociedade mato-grossense”.