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O deputado estadual Paulo Araújo (PP) apresentou Projeto de Lei com o objetivo de reservar cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados ou contratação temporária excepcional no âmbito da administração publica estadual direta e indireta.
Pelo menos 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência. Isso representa quase 25% da população, segundo o último levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Se aprovada, a proposta estabelecerá percentual mínimo de 10% dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis, oferecidos nos editais.
“Enquanto legislador, preciso também pensar em politicas públicas que construam uma sociedade mais acessível para todos. Já que atualmente, não há legislação no Estado que garanta a reserva percentual de vagas para as pessoas com deficiência quando da participação em processos seletivos para cargos ou empregos públicos de natureza temporária e excepcional, contrariando assim, a inclusão social e o acesso ao serviço publico”, defendeu Araújo.
O primeiro artigo da propositura assegura à pessoa com deficiência, de que trata a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, o direito de se inscrever e concorrer, em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nos processos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ou quaisquer outras formas de processo seletivos no âmbito estadual.
Paulo Araújo ressaltou que as provas do concurso público também deverão ser adaptadas. “A proposição obriga a disponibilização de ambiente adaptado e a presença de uma equipe multidisciplinar. E deve ser assegurado aos candidatos o acesso a tecnologias assistivas e as adaptações adequadas que permitam a realização das provas”, completou o parlamentar.