Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (08) em sessão ordinária o Projeto de Lei Complementar (PLC) que preve remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e da Taxa da Alvará para empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais.
A medida é adota levando em consideração as dificuldades econômicas enfrentadas por esses segmentos, por conta das condições decorrentes da pandemia da Covid-19. Não terão direito a remissão as empresas com Auto de Infração por descumprimento de medidas de combate e prevenção à pandemia em 2021.